Termos e Condições
de Uso da gu55

01 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados atribuídos abaixo, sejam utilizadas no singular ou no plural:

• "Plataforma" — refere-se ao website gu55.cam e a todos os seus serviços associados, incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo e crash games.
• "gu55" — refere-se à empresa operadora da plataforma, seus dirigentes, empregados, parceiros e prestadores de serviço.
• "Usuário" ou "Jogador" " — refere-se a qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços disponíveis na plataforma gu55, mediante cadastro prévio.
• "Conta" — refere-se ao perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro, mediante fornecimento de dados pessoais verídicos e válidos.
• "Saldo" — refere-se ao valor monetário disponível na conta do Usuário para fins de apostas, composto por depósitos reais e eventuais bônus creditados.
• "Bônus" — refere-se a qualquer valor promocional, rodadas grátis ou benefício concedido pela gu55 ao Usuário, sujeito a condições específicas de utilização.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — refere-se ao número de vezes que o valor do bônus (ou bônus mais depósito) deve ser apostado antes que os ganhos possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer) — refere-se ao processo de verificação de identidade exigido pela gu55 para confirmar a identidade, idade e titularidade da conta do Usuário.
• "Pix" — refere-se ao sistema de pagamento instantâneo brasileiro regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

02 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso da plataforma gu55 são restritos a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal;
3. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar incluído em listas de restrição a jogos, autoexclusão voluntária ou qualquer programa similar;
5. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador da gu55.

Ao realizar o cadastro, o Usuário declara, sob sua inteira responsabilidade, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. A gu55 não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes do fornecimento de informações falsas ou incompletas.

O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário não poderá ceder, transferir ou disponibilizar sua conta a terceiros, sob pena de encerramento imediato da conta e perda dos saldos eventualmente disponíveis.

03 Verificação de Identidade (KYC)

A gu55 adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as boas práticas do setor de jogos online e com a legislação brasileira aplicável, incluindo as disposições da Lei 14.790/2023.

A qualquer momento, mas especialmente antes do processamento do primeiro saque, a gu55 poderá solicitar ao Usuário os seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de CPF ou documento que o contenha;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O Usuário terá o prazo de 7 (sete) dias corridos para enviar a documentação solicitada. O não envio dentro do prazo poderá resultar na suspensão temporária da conta até a regularização da situação.

04 Depósitos

Para realizar apostas na plataforma gu55, o Usuário deverá efetuar um depósito previamente. As seguintes regras se aplicam a todos os depósitos:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Os depósitos devem ser realizados exclusivamente por métodos de pagamento registrados em nome do próprio titular da conta;
• São aceitos os seguintes métodos: Pix, TED, Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e outros conforme indicado na plataforma;
• Depósitos realizados via Pix são creditados em conta em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• A gu55 não aceita depósitos em dinheiro físico, cheques, ordens de pagamento ou qualquer outro método não listado na plataforma;
• Depósitos realizados por terceiros serão recusados e devolvidos ao remetente original, descontadas eventuais taxas bancárias.

A gu55 reserva-se o direito de solicitar comprovação de origem dos fundos para depósitos acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em casos que gerem suspeita razoável de irregularidade, como parte dos procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

05 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após a aprovação, salvo necessidade de verificação adicional;
• O saque somente poderá ser realizado para a mesma conta ou chave Pix utilizada no depósito, garantindo a titularidade;
• Saques que envolvam saldo de bônus somente serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis;
• A gu55 poderá solicitar documentação complementar antes de processar saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
• Saques para métodos diferentes do utilizado no depósito poderão ser solicitados mediante análise, sujeita a aprovação da equipe de compliance.

06 Bônus e Promoções

A gu55 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às condições gerais abaixo e às condições específicas de cada oferta, publicadas na página da respectiva promoção:

• Bônus de boas-vindas e demais bônus de depósito estão sujeitos a requisito de apostas (rollover) mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente na promoção específica;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito do bônus;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados e removidos do saldo;
• Apenas uma conta por CPF, endereço de IP, dispositivo ou núcleo familiar é elegível para bônus de boas-vindas;
• A gu55 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia;
• Em caso de suspeita de abuso de bônus, incluindo o uso de estratégias de apostas de baixo risco para cumprimento artificial do rollover, a gu55 poderá anular os bônus e os ganhos correspondentes.

07 Regras Gerais de Jogo

Ao utilizar os jogos disponíveis na plataforma gu55 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e demais modalidades — o Usuário concorda com as seguintes regras:

• Os resultados de todos os jogos são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados, garantindo imparcialidade e aleatoriedade;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a gu55 adotará a decisão que melhor reflita o estado do jogo no momento da falha, podendo anular a rodada e reembolsar a aposta;
• Apostas realizadas após o encerramento oficial de um evento ou rodada não serão válidas e serão reembolsadas;
• O Usuário é responsável por verificar as regras específicas de cada jogo antes de participar;
• A gu55 não se responsabiliza por perdas decorrentes de má compreensão das regras de um jogo específico;
• Em caso de divergência entre versões de regras disponíveis em diferentes idiomas, prevalecerá sempre a versão em português do Brasil.

08 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na plataforma gu55 estão sujeitas às seguintes condições adicionais, além das regras gerais já estabelecidas:

• As odds são fixas no momento da confirmação da aposta pelo Usuário;
• Apostas em eventos já iniciados somente serão aceitas se a plataforma oferecer explicitamente o recurso de apostas ao vivo (live betting);
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento, as apostas serão reembolsadas integralmente, salvo disposição contrária nas regras específicas do mercado;
• Apostas em eventos adiados e remarcados para até 48 horas após o horário original permanecerão válidas, salvo solicitação de cancelamento pelo Usuário dentro do prazo disponível;
• A gu55 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas em determinados mercados ou eventos, a seu critério exclusivo;
• Apostas combinadas (múltiplas) que incluam eventos correlacionados (por exemplo, duas seleções do mesmo país num mesmo torneio) poderão ser anuladas ou reajustadas;
• Em caso de erros evidentes nas odds publicadas, a gu55 se reserva o direito de cancelar as apostas afetadas, notificando o Usuário e reembolsando integralmente o valor apostado.

09 Conduta Proibida

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma gu55, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta e às medidas legais cabíveis:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer outro momento;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Usar software de automação, bots, scripts, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que confira vantagem injusta sobre outros jogadores ou sobre a plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de sistema ou inconsistências de odds de forma deliberada;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para manipulação de resultados ou abuso de bônus;
• Acessar a plataforma a partir de regiões geográficas onde o uso é expressamente proibido por lei local;
• Efetuar estorno (chargeback) de depósitos junto à instituição financeira sem comunicação prévia e justificada à gu55.

10 Suspensão e Encerramento de Conta

A gu55 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, abuso de bônus ou conduta ilícita;
• Não conclusão do processo de verificação KYC dentro do prazo estabelecido;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos;
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória.

No caso de encerramento por violação destes Termos, o saldo de bônus será cancelado sem direito a reembolso. O saldo de depósito real disponível será devolvido ao Usuário, salvo em casos de comprovada fraude ou lavagem de dinheiro, situações em que os valores poderão ser retidos e comunicados às autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected], sem prejuízo do cumprimento de eventuais requisitos pendentes de verificação ou saque.

11 Jogo Responsável

A gu55 é uma plataforma comprometida com o jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. Reconhecemos que, para uma minoria, o jogo pode evoluir de entretenimento para um problema sério.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis a qualquer momento pelo próprio Usuário:

• Limite de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de apostas: controle do valor máximo apostado por período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária do acesso à conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por período determinado, com impossibilidade de reversão antecipada.

Proibição absoluta para menores: É expressamente proibido o acesso à plataforma por menores de 18 anos. A gu55 empregará todos os meios técnicos disponíveis para verificar a idade dos Usuários e bloquear o acesso de menores, em conformidade com a legislação brasileira vigente.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a gu55 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas livremente pelo Usuário;
• Interrupções temporárias no serviço causadas por manutenção programada, falhas de terceiros ou força maior;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites, plataformas ou serviços de terceiros que possam ser referenciados na plataforma.

A plataforma gu55 é fornecida no estado em que se encontra (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta. A gu55 envidará seus melhores esforços para manter a plataforma operacional 24 horas por dia, mas não pode garantir a ausência de falhas técnicas.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela gu55 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, processamento de transações financeiras, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na LGPD — incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão de dados — mediante solicitação ao e-mail [email protected].

14 Alterações dos Termos

A gu55 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em função de mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de jogos online, incluindo eventuais regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Qualquer alteração relevante será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio do e-mail cadastrado na plataforma e/ou mediante aviso em destaque na própria plataforma.

A continuidade no uso da plataforma gu55 após a entrada em vigor das alterações será interpretada como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro);
• Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD);
• Lei 13.756/2018 (regulamentação das apostas esportivas de quota fixa);
• Lei 14.790/2023 (regulamentação das apostas online e cassinos);
• Demais normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e por outros órgãos reguladores competentes.

Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões ou litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos e Condições.